A convenção antirracista

Douglas Martins

Entra em votação hoje no Senado Federal a “Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância”. Tratando de Direitos Humanos, a Convenção, que já foi aprovada na Câmara, se aprovada no Senado, equivalerá à emenda constitucional.

Na história da Constituição de 88 somente a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (2007) e o Tratado para facilitar o acesso das pessoas cegas a textos impressos (2013) conseguiram tal feito. Posicionar uma norma desse porte no âmbito da Constituição tem sua importância redobrada em tempos de exceção.

A Convenção foi uma iniciativa do Governo Lula, em 2005, junto à Organização dos Estados Americanos – OEA, para que se criasse nas Américas um instrumento específico de combate ao racismo e promoção da igualdade. Mas se já existia uma Convenção Global sobre o tema, por que criar uma só para o continente americano?

Porque a diáspora negra foi aqui. O holocausto da matança de índios e pretos nos alicerces da “civilização” americana é marca indelével no continente. Sua cultura se projeta nas estruturas supostamente republicanas, funcionando para o apagamento da história e a preservação das vantagens diretamente vinculadas ao legado racista.

Com uma norma desse tipo, a promoção da igualdade racial, até aqui considerada questão de governo, passa à política de Estado. A adoção de medidas de reversão das desigualdades geradas pela discriminação é exigida. Cria-se, por exemplo, a obrigação de garantir a diversidade racial nos sistemas brancos político e jurídico.

Evidente que por si a norma não transforma direito em realidade. Mas sem ela não há obrigação. Se nada for feito, em 2022, aos dez anos, a Lei de Cotas será revista, acabando com reserva de vagas para negros e indígenas que democratizou o acesso de grupos historicamente discriminados às universidades públicas brasileiras.

Com a Convenção, a retirada pura e simples seria inconstitucional. Uma excrescência como a direção racista da Fundação Palmares com sua política de perseguição às comunidades tradicionais, à cultura e à religiosidade de matriz africana, estaria em colisão frontal com a Convenção.

O projeto da exclusão de ilicitude, na prática, licença para matar pretos e pobres nas periferias, é outro exemplo de colisão. A Convenção obriga o Estado a apresentar regularmente estatísticas sobre o seu cumprimento, sendo que o primeiro relatório deve ser apresentado no primeiro ano de vigência.  Se aprovado, será no ano que vem.

É uma coincidência relevante que no lançamento deste Diário, em meio ao retrocesso civilizatório brutal do golpe de 2016, se cogite da inserção da Convenção Antirracista na Constituição. A exemplo deste Manifesto, a luta é mais efetiva com bons instrumentos de combate.

* Douglas Martins é jornalista e advogado.

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