POR UMA LEI DE DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem como a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Referidos valores supremos de uma sociedade pluralista e fraterna amalgamam-se com a consagração da democracia (parágrafo único do artigo 1º da Constituição) e o acolhimento da técnica da separação das funções estatais (artigo 2º da Constituição).

São, dentre outros, fundamentos da nossa República a cidadania, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, incisos II, V e III da Constituição), ao passo que, exemplificativamente, constituem objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além da promoção do bem de todos (artigo 3º, incisos I e IV, da Constituição).

Veja-se, portanto, que o Estado Democrático de Direito se ampara em determinadas dimensões materiais e formais que podemos resumir em supremacia da Constituição, juridicidade, democracia, república, separação das funções estatais e garantia dos direitos individuais e sociais. A conformação do poder político e a organização da sociedade pelo Estado Democrático de Direito é, nesses termos, condição de realização da justiça no seu sentido mais pleno.

Diversos países, especialmente aqueles que passaram por momentos históricos de totalitarismo, editaram leis tuteladoras do próprio Estado Democrático de Direito.

Em Portugal pune-se criminalmente quem, por meio de violência ou ameaça, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido (artigo 325 do Código Penal[1]). Do mesmo modo, responde criminalmente aquele que, com intenção de destruir, alterar ou subverter, pela violência, o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, incitar, em reunião pública ou por qualquer meio de comunicação com o público, à desobediência coletiva de leis de ordem pública; divulgar notícias falsas ou tendenciosas suscetíveis de provocar alarme ou inquietação na população; provocar ou tentar provocar divisões nas Forças Armadas, entre estas e as forças militarizadas ou de segurança, ou entre qualquer destas e os órgãos de soberania; e, ainda, incitar a luta política pela violência (artigo 330 do Código Penal[2]).

Na Alemanha pune-se, criminalmente, quem aprova, glorifica ou justifica o “regime nazista”, perturbando a paz pública ou violando a dignidade das vítimas (Strafgesetzbuch, § 130, Volksverhetzung[3]).

Iniciativas similares são encontradas na França (Article 24 bis[4], Loi du 29 juillet 1881), na Suíça (Art. 261[5], Schweizerisches Strafgesetzbuch) e na Bélgica (Article 1[6], Loi tendant à réprimer la négation, la minimisation, la justification ou l’approbation du génocide commis par le régime national-socialiste allemand pendant la seconde guerre mondiale).

Na Áustria, são punidos atos nacionais-socialistas que minem ou sejam atentatórios à República ou perturbadores da paz e da reconstrução nacional (Artikel I: Verbot der NSDAP, § 3a., 2, Verbotsgesetz 1947[7]), bem como daqueles que tentem manter ou restaurar organizações nacionais-socialistas ou mesmo banalizem, neguem ou aprovem os crimes por elas praticados contra a humanidade (Artikel I: Verbot der NSDAP, § 3h, Verbotsgesetz 1947[8]).

Na Itália, pune-se criminalmente atos de violência tendentes à subversão da ordem democrática (art. 270-bis[9], Codice Penale), bem como associações destinadas a subverter, violentamente, a sociedade ou suprimir a ordem política e jurídica do Estado (art. 270[10], Codice Penale). Do mesmo modo, são punidas criminalmente as condutas violentas tendentes a alterar a Constituição ou a forma de governo (art. 283[11], Codice Penale); insurreições armadas contra poderes do Estado (art. 284[12], Codice Penale); provocação de guerra civil (art. 286[13], Codice Penale); usurpação de poder político ou e de função militar (art. 287[14], Codice Penale); atos violentos com o objetivo de impedir o exercício das funções atribuídas ao Presidente da República, às assembleias legislativas, ao Tribunal Constitucional e às assembleias regionais (art. 289[15], Codice Penale); sequestro para fins de subversão da ordem democrática (art. 289-A[16], Codice Penale); vilipêndio da República, das Assembleias Legislativas, do Governo, do Tribunal Constitucional, da Ordem Judicial e das Forças Armadas (art. 290[17], Codice Penale); e, ainda, atentado aos direitos políticos dos cidadãos (art. 294[18], Codice Penale).

Na Espanha, é crime de rebelião a insurgência, pública e violenta, destinada a, dentre outros propósitos, revogar, suspender ou modificar total ou parcialmente a Constituição; impedir a realização de eleições; dissolver ou impedir reunião do Congresso dos Deputados, do Senado, das Assembleias Legislativas das Comunidades Autônomas ou das Cortes Gerais; substituir ou impedir o exercício das suas funções pelo Governo da Nação ou pelo Conselho de Governo de uma Comunidade Autônoma; e, ainda, afastar o comando civil das Forças Armadas (artículo 472[19], Código Penal). Pune-se o militar que não usar os meios à sua disposição para conter a rebelião nas forças de seu comando, além daquele que não denuncia o crime de rebelião a seus superiores ou às autoridades ou oficiais (artículo 476[20], Código Penal) ou continua a exercer suas funções seguindo ordens dos rebeldes (artículo 483[21], Código Penal). Além do mais, constitui crime de sedição a sublevação destinada a impedir a aplicação das leis, bem como o legítimo exercício das suas atribuições pelos agentes estatais (artículo 544[22], Código Penal). Dentre os crimes contra as instituições do Estado e a divisão de poderes estão a invasão, com violência, às sedes do Congresso dos Deputados, do Senado e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autônomas (artículo 493[23], Código Penal). Por fim, constitui crime negar, banalizar seriamente ou exaltar crimes de genocídio e contra a humanidade (artículo 510, “c)” [24], Código Penal).

No Uruguai, é crime de atentado à Constituição o ato direto tendente a alterá-la, ou mesmo modificar a forma de governo, por meios não admitidos pelo Direito Público interno (artículo 132[25], Código Penal).

No Chile, atualmente tramita projeto de lei, já parcialmente aprovado pela Câmara dos Deputados, que pretende criminalizar condutas que justifiquem, aprovem ou neguem as violações aos direitos humanos cometidos no país ou fora dele (Boletín 11424-17[26]).

Por fim, na Argentina, ainda que não tenha havido a aprovação, recentemente tramitou projeto de lei por meio do qual se pretendeu criminalizar condutas que justifiquem, legitimem ou minimizem os crimes cometidos pelo “terrorismo de Estado” durante a ditadura de 1976 a 1983 (Proyecto de Ley S-0854/17[27]).

No Brasil, a inexistência de regramento específico para defesa do Estado Democrático de Direito está ensejando manifestações públicas, veladas ou explícitas, inclusive por iniciativa de agentes públicos, severamente perturbadoras do normal funcionamento das instituições democráticas, minando as bases do nosso Estado Democrático de Direito constitucionalmente estabelecido. Do mesmo modo, estão se tornando extremamente rotineiras manifestações públicas, inclusive por iniciativa de agentes públicos, que minimizam, negam ou glorificam a ditadura militar de 1964 a 1985.

É inegável que se incluem entre os direitos fundamentais albergados pelo artigo 5º da nossa Constituição a liberdade (caput e inciso XV), inclusive de manifestação do pensamento (inciso IV), de reunião (inciso XVI), de associação (inciso XVII) e de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (inciso IX). Entretanto, referidos direitos fundamentais não são absolutos. A liberdade de pensar e dizer o que se crê verdadeiro não é ilimitada e impõe respostas específicas pelo Direito sempre que atrelada a tentativas de golpes de Estado e ações armadas antidemocráticas, em detrimento do Estado Democrático de Direito constitucionalmente estabelecido.

Tem-se recorrido, equivocadamente, à Lei n.º 7.170/1983, a “Lei de Segurança Nacional” para fornecer respostas ao preocupante cenário que se coloca. Todavia, a citada espécie normativa é incompatível com o regime democrático consubstanciado na Constituição de 1988 e, consequentemente, por ela não recepcionada.

Assim considerando, torna-se premente a criminalização de atos especialmente reprováveis por meio da edição de um regramento específico de defesa do Estado Democrático de Direito, o que ocorreu, recentemente, através da nossa contribuição à elaboração de uma proposição legislativa que desencadeou o Projeto de Lei n.º 3864/2020, da Câmara dos Deputados. Espera-se que o debate público desemboque, na linha seguida pelas democracias contemporâneas, na criminalização nos moldes ali propostos.


[1] SECÇÃO II Dos crimes contra a realização do Estado de direito Artigo 325.º Alteração violenta do Estado de direito 1 – Quem, por meio de violência ou ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos. 2 – Se o facto descrito no número anterior for praticado por meio de violência armada, o agente é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos. 3 – No caso previsto no número anterior a pena é especialmente atenuada se o agente, não tendo exercido funções de comando, se render sem opor resistência, ou entregar ou abandonar as armas antes ou imediatamente depois de advertência da autoridade.

[2] Artigo 330.º Incitamento à desobediência colectiva 1 – Quem, com intenção de destruir, alterar ou subverter pela violência o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, incitar, em reunião pública ou por qualquer meio de comunicação com o público, à desobediência colectiva de leis de ordem pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 – Na mesma pena incorre quem, com a intenção referida no número anterior, publicamente ou por qualquer meio de comunicação com o público: a) Divulgar notícias falsas ou tendenciosas susceptíveis de provocar alarme ou inquietação na população; b) Provocar ou tentar provocar, pelos meios referidos na alínea anterior, divisões no seio das Forças Armadas, entre estas e as forças militarizadas ou de segurança, ou entre qualquer destas e os órgãos de soberania; ou c) Incitar à luta política pela violência.

[3] (3) Mit Freiheitsstrafe bis zu fünf Jahren oder mit Geldstrafe wird bestraft, wer eine unter der Herrschaft des Nationalsozialismus begangene Handlung der in § 6 Abs. 1 des Völkerstrafgesetzbuches bezeichneten Art in einer Weise, die geeignet ist, den öffentlichen Frieden zu stören, öffentlich oder in einer Versammlung billigt, leugnet oder verharmlost.

(4) Mit Freiheitsstrafe bis zu drei Jahren oder mit Geldstrafe wird bestraft, wer öffentlich oder in einer Versammlung den öffentlichen Frieden in einer die Würde der Opfer verletzenden Weise dadurch stört, dass er die nationalsozialistische Gewalt- und Willkürherrschaft billigt, verherrlicht oder rechtfertigt.

[4] Seront punis d’un an d’emprisonnement et de 45 000 € d’amende ceux qui auront contesté, par un des moyens énoncés à l’article 23, l’existence d’un ou plusieurs crimes contre l’humanité tels qu’ils sont définis par l’article 6 du statut du tribunal militaire international annexé à l’accord de Londres du 8 août 1945 et qui ont été commis soit par les membres d’une organisation déclarée criminelle en application de l’article 9 dudit statut, soit par une personne reconnue coupable de tels crimes par une juridiction française ou internationale. Seront punis des mêmes peines ceux qui auront nié, minoré ou banalisé de façon outrancière, par un des moyens énoncés à l’article 23, l’existence d’un crime de génocide autre que ceux mentionnés au premier alinéa du présent article, d’un autre crime contre l’humanité, d’un crime de réduction en esclavage ou d’exploitation d’une personne réduite en esclavage ou d’un crime de guerre défini aux articles 6,7 et 8 du statut de la Cour pénale internationale signé à Rome le 18 juillet 1998 et aux articles 211-1 à 212-3,224-1 A à 224-1 C et 461-1 à 461-31 du code pénal, lorsque: 1° Ce crime a donné lieu à une condamnation prononcée par une juridiction française ou internationale ; (…)

[5] (…) wer öffentlich durch Wort, Schrift, Bild, Gebärden, Tätlichkeiten oder in anderer Weise eine Person oder eine Gruppe von Personen wegen ihrer Rasse, Ethnie oder Religion in einer gegen die Menschenwürde verstossenden Weise herabsetzt oder diskriminiert oder aus einem dieser Gründe Völkermord oder andere Verbrechen gegen die Menschlichkeit leugnet, gröblich verharmlost oder zu rechtfertigen sucht, (…).

[6] Est puni d’un emprisonnement de huit jours à un an et d’une amende de vingt-six à cinq mille francs quiconque, dans l’une des circonstances indiquées à l’article 444 du Code pénal, nie, minimise grossièrement, cherche à justifier ou approuve le génocide commis par le régime national-socialiste allemand pendant la seconde guerre mondiale. Pour l’application de l’alinéa précédent, le terme génocide s’entend au sens de l’article 2 de la Convention internationale du 9 décembre 1948 pour la prévention et la répression du crime de génocide (…).

[7] § 3a. Eines Verbrechens macht sich schuldig und wird mit Freiheitsstrafe von zehn bis zu zwanzig Jahren, bei besonderer Gefährlichkeit des Täters oder der Betätigung auch mit lebenslanger Freiheitsstrafe bestraft: (…) 2. wer eine Verbindung gründet, deren Zweck es ist, durch Betätigung ihrer Mitglieder im nationalsozialistischen Sinn die Selbständigkeit und Unabhängigkeit der Republik Österreich zu untergraben oder die öffentliche Ruhe und den Wiederaufbau Österreichs zu stören, oder wer sich in einer Verbindung dieser Art führend betätigt.

[8] § 3h. Nach § 3g wird auch bestraft, wer in einem Druckwerk, im Rundfunk oder in einem anderen Medium oder wer sonst öffentlich auf eine Weise, daß es vielen Menschen zugänglich wird, den nationalsozialistischen Völkermord oder andere nationalsozialistische Verbrechen gegen die Menschlichkeit leugnet, gröblich verharmlost, gutheißt oder zu rechtfertigen sucht.

[9] Art. 270-bis. (Associazioni con finalita’ di terrorismo anche internazionale o di eversione dell’ordine democratico). Chiunque promuove, costituisce, organizza, dirige o finanzia associazioni che si propongono il compimento di atti di violenza con finalita’ di terrorismo o di eversione dell’ordine democratico e’ punito con la reclusione da sette a quindici anni. Chiunque partecipa a tali associazioni e’ punito con la reclusione da cinque a dieci anni. Ai fini della legge penale, la finalita’ di terrorismo ricorre anche quando gli atti di violenza sono rivolti contro uno Stato estero, un’istituzione e un organismo internazionale. Nei confronti del condannato e’ sempre obbligatoria la confisca delle cose che servirono o furono destinate a commettere il reato e delle cose che ne sono il prezzo, il prodotto, il profitto o che ne costituiscono l’impiego.

[10] Art. 270. Associazioni sovversive. Chiunque nel territorio dello Stato promuove, costituisce, organizza o dirige associazioni dirette e idonee a sovvertire violentemente gli ordinamenti economici o sociali costituiti nello Stato ovvero a sopprimere violentemente l’ordinamento politico e giuridico dello Stato, e’ punito con la reclusione da cinque a dieci anni. Chiunque partecipa alle associazioni di cui al primo comma e’ punito con la reclusione da uno a tre anni. Le pene sono aumentate per coloro che ricostituiscono, anche sotto falso nome o forma simulata, le associazioni di cui al primo comma, delle quali sia stato ordinato lo scioglimento.

[11] Art. 283. Attentato contro la Costituzione dello Stato. Chiunque, con atti violenti, commette un fatto diretto e idoneo a mutare la Costituzione dello Stato o la forma di Governo, e’ punito con la reclusione non inferiore a cinque anni.

[12] Insurrezione armata contro i poteri dello Stato. Chiunque promuove un’insurrezione armata contro i poteri dello Stato e’ punito con l’ergastolo e, se l’insurrezione avviene, con la morte. Coloro che partecipano alla insurrezione sono puniti con la reclusione da tre a quindici anni; coloro che la dirigono, con la morte. A pena de morte pelos crimes previstos no Código Penal italiano foi abolida pelo Decreto Legislativo n.º 224/1944.

La insurrezione si considera armata anche se le armi sono soltanto tenute in un luogo di deposito.

[13] Art. 286. Guerra civile. Chiunque commette un fatto diretto a suscitare la guerra civile nel territorio dello Stato, e’ punito con l’ergastolo. Se la guerra civile avviene, il colpevole e’ punito con la morte. A pena de morte pelos crimes previstos no Código Penal italiano foi abolida pelo Decreto Legislativo n.º 224/1944.

[14] Art. 287. Usurpazione di potere politico o di comando militare. Chiunque usurpa un potere politico, ovvero persiste nell’esercitarlo indebitamente, e’ punito con la reclusione da sei a quindici anni. Alla stessa pena soggiace chiunque indebitamente assume un alto comando militare. Se il fatto e’ commesso in tempo di guerra, il colpevole e’ punito con l’ergastolo; ed e’ punito con la morte, se il fatto ha compromesso l’esito delle operazioni militari.

[15] Art. 289. Attentato contro organi costituzionali e contro le assemblee regionali. E’ punito con la reclusione da uno a cinque anni, qualora non si tratti di un piu’ grave delitto, chiunque commette atti violenti diretti ad impedire, in tutto o in parte, anche temporaneamente: 1) al Presidente della Repubblica o al Governo l’esercizio delle attribuzioni o delle prerogative conferite dalla legge; 2) alle assemblee legislative o ad una di queste, o alla Corte costituzionale o alle assemblee regionali l’esercizio delle loro funzioni.

[16] Art. 289-bis. Sequestro di persona a scopo di terrorismo o di eversione. Chiunque, per finalita’ di terrorismo o di eversione dell’ordine democratico sequestra una persona e’ punito con la reclusione da venticinque a trenta anni. Se dal sequestro deriva comunque la morte, quale conseguenza non voluta dal reo, della persona sequestrata, il colpevole e’ punito con la reclusione di anni trenta. Se il colpevole cagiona la morte del sequestrato si applica la pena dell’ergastolo. Il concorrente che, dissociandosi dagli altri, si adopera in modo che il soggetto passivo riacquisti la liberta’ e’ punito con la reclusione da due a otto anni; se il soggetto passivo muore, in conseguenza del sequestro, dopo la liberazione, la pena e’ della reclusione da otto a diciotto anni. Quando ricorre una circostanza attenuante, alla pena prevista dal secondo comma e’ sostituita la reclusione da venti a ventiquattro anni; alla pena prevista dal terzo comma e’ sostituita la reclusione da ventiquattro a trenta anni. Se concorrono piu’ circostanze attenuanti, la pena da applicare per effetto delle diminuzioni non puo’ essere inferiore a dieci anni, nell’ipotesi prevista dal secondo comma, ed a quindici anni, nell’ipotesi prevista dal terzo comma.

[17] Vilipendio della Repubblica, delle Istituzioni costituzionali e delle Forze armate. Chiunque pubblicamente vilipende la Repubblica, le Assemblee legislative o una di queste, ovvero il Governo o la Corte Costituzionale o l’Ordine giudiziario, e’ punito. La stessa pena si applica a chi pubblicamente vilipende le Forze armate dello Stato o quelle della liberazione.

[18] CAPO III. Dei delitti contro i diritti politici del citadino. Art. 294. Attentati contro i diritti politici del cittadino. Chiunque con violenza, minaccia o inganno impedisce in tutto o in parte l’esercizio di un diritto politico, ovvero determina taluno a esercitarlo in senso difforme dalla sua volonta’, e’ punito con la reclusione da uno a cinque anni.

[19] TÍTULO XXI Delitos contra la Constitución CAPÍTULO I Rebelión Artículo 472. Son reos del delito de rebelión los que se alzaren violenta y públicamente para cualquiera de los fines siguientes: 1.º Derogar, suspender o modificar total o parcialmente la Constitución. 2.º Destituir o despojar en todo o en parte de sus prerrogativas y facultades al Rey o a la Reina, al Regente o miembros de la Regencia, u obligarles a ejecutar un acto contrario a su voluntad. 3.º Impedir la libre celebración de elecciones para cargos públicos. 4.º Disolver las Cortes Generales, el Congreso de los Diputados, el Senado o cualquier Asamblea Legislativa de una Comunidad Autónoma, impedir que se reúnan, deliberen o resuelvan, arrancarles alguna resolución o sustraerles alguna de sus atribuciones o competencias. 5.º Declarar la independencia de una parte del territorio nacional. 6.º Sustituir por otro el Gobierno de la Nación o el Consejo de Gobierno de una Comunidad Autónoma, o usar o ejercer por sí o despojar al Gobierno o Consejo de Gobierno de una Comunidad Autónoma, o a cualquiera de sus miembros de sus facultades, o impedirles o coartarles su libre ejercicio, u obligar a cualquiera de ellos a ejecutar actos contrarios a su voluntad. 7.º Sustraer cualquier clase de fuerza armada a la obediencia del Gobierno.

[20] Artículo 476. 1. El militar que no empleare los medios a su alcance para contener la rebelión en las fuerzas de su mando, será castigado con las penas de prisión de dos a cinco años e inhabilitación absoluta de seis a diez años. 2. Será castigado con las mismas penas previstas en el apartado anterior en su mitad inferior el militar que, teniendo conocimiento de que se trata de cometer un delito de rebelión, no lo denuncie inmediatamente a sus superiores o a las autoridades o funcionarios que, por razón de su cargo, tengan la obligación de perseguir el delito.

[21] Artículo 483. Los funcionarios que continúen desempeñando sus cargos bajo el mando de los alzados o que, sin habérseles admitido la renuncia de su empleo, lo abandonen cuando haya peligro de rebelión, incurrirán en la pena de inhabilitación especial para empleo o cargo público de seis a doce años.

[22] Artículo 544. Son reos de sedición los que, sin estar comprendidos en el delito de rebelión, se alcen pública y tumultuariamente para impedir, por la fuerza o fuera de las vías legales, la aplicación de las Leyes o a cualquier autoridad, corporación oficial o funcionario público, el legítimo ejercicio de sus funciones o el cumplimiento de sus acuerdos, o de las resoluciones administrativas o judiciales.

[23] Artículo 493. Los que, sin alzarse públicamente, invadieren con fuerza, violencia o intimidación las sedes del Congreso de los Diputados, del Senado o de una Asamblea Legislativa de Comunidad Autónoma, si están reunidos, serán castigados con la pena de prisión de tres a cinco años.

[24] Artículo 510. 1. Serán castigados con una pena de prisión de uno a cuatro años y multa de seis a doce meses: (…)c) Públicamente nieguen, trivialicen gravemente o enaltezcan los delitos de genocidio, de lesa humanidad o contra las personas y bienes protegidos en caso de conflicto armado, o enaltezcan a sus autores, cuando se hubieran cometido contra un grupo o una parte del mismo, o contra una persona determinada por razón de su pertenencia al mismo, por motivos racistas, antisemitas u otros referentes a la ideología, religión o creencias, la situación familiar o la pertenencia de sus miembros a una etnia, raza o nación, su origen nacional, su sexo, orientación o identidad sexual, por razones de género, enfermedad o discapacidad, cuando de este modo se promueva o favorezca un clima de violencia, hostilidad, odio o discriminación contra los mismos.

[25] Artículo 132. Será castigado con diez a treinta años de penitenciaría, y de dos a diez años de inhabilitación absoluta: (…) 6. (Atentado contra la Constitución). El ciudadano que, por actos directos, pretendiere cambiar la Constitución o la forma de Gobierno por medios no admitidos por el Derecho Público interno.

[26] Artículo 161 E. El que a través de cualquier medio justificare, aprobare o negare las violaciones a los derechos humanos cometidas en Chile y en cualquier otro país, como, por ejemplo, el genocidio camboyano de Pol Pot, la masacre de Katyn ordenada por Stalin, la gran purga en Mongolia, o la masacre de Tiananmen, entre otras, causando graves desórdenes públicos, serán castigados con la pena de presidio menor en su grado medio y multa de cuarenta a sesenta unidades tributarias mensuales. La pena corporal asignada en el inciso anterior se aumentará en un grado y las multas se impondrán en su grado máximo, cuando las conductas se hubieren realizado por funcionario público en el ejercicio de sus funciones o con ocasión de su cargo, y sufrirá la pena de inhabilitación absoluta temporal en su grado mínimo para el ejercicio de funciones públicas.

[27] Artículo 213 ter: Será reprimido con prisión de seis meses a tres años e inhabilitación especial para ocupar cargos públicos por el término de cinco años, el funcionario público que durante el ejercicio de la función pública hubiera hecho declaraciones tendientes a reivindicar, legitimar y/o minimizar los delitos cometidos por el terrorismo de Estado durante la última dictadura argentina entre los años 1976-1983. Quedan comprendidos en éstos los delitos que hayan sido de especial pronunciamiento en sede judicial. El funcionario público que haya sido apartado del cargo en función de la pena prevista en el presente artículo, deberá acreditar capacitación en materia de derechos humanos previo a una nueva y futura designación, una vez cumplida la pena de inhabilitación.

Pedro Estevam Alves Pinto Serrano

Bacharel, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP com Pós-Doutoramento em Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Ciência Política pelo Institut Catholique de Paris e em Direito Público pela Université Paris-Nanterre; Professor de Direito Constitucional e de Teoria do Direito na Graduação, no Mestrado e no Doutorado da Faculdade de Direito da PUC/SP.

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