Proibir despejos na pandemia é medida de saúde pública

Foto: Cadu Passos/JL

Ficar em casa. Essa vem sendo a principal recomendação das autoridades e cientistas do mundo inteiro desde o início da pandemia da covid-19. Mesmo com o início da vacinação, enquanto a maioria da população não estiver imunizada, ficar em casa ainda é a medida mais eficaz para evitar a disseminação da doença e uma série de decretos estaduais têm trazido limitações de circulação de pessoas em determinados horários e até mesmo medidas de lockdown, para que as pessoas fiquem em casa por mais tempo e reduzam as aglomerações nas cidades. Diante disso, ainda mais considerando o elevado déficit habitacional no Brasil, nos parece óbvio que garantir o direito à moradia é uma medida de saúde pública. Porém, para o executivo, o legislativo e o judiciário não é bem assim.

Os despejos se multiplicaram com aval de decisões judiciais. O CNJ, após ser provocado duas vezes no início de 2020 pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, se manifestou afirmando incompetência para tomar alguma providência. A mudança de posição no final de fevereiro de 2021, com a recomendação para que os casos sejam avaliados com “especial cautela”, vem tardiamente, e apesar de sua importância, ainda não é uma resposta contundente à gravidade da situação.

O governo federal, por sua vez, além da omissão, vetou a proibição de despejos em contratos de locação aprovada pelo Congresso Nacional, e desmontou de vez o programa Minha Casa, Minha vida, reduzindo o orçamento a valores ínfimos e paralisando a execução de suas obras. O Congresso, ignorando por completo esse cenário, não votou o projeto de lei nº 1.975/2020 apresentado pelo nosso mandato na Câmara Federal, para proibir os despejos durante a pandemia da covid-19.

O resultado desse conjunto de ações e omissões dos poderes públicos é que em plena crise sanitária que já matou quase 300 mil pessoas no país, mais de seis mil famílias foram despejadas, incluindo crianças, idosos e pessoas com deficiência. Em um breve levantamento dos casos é possível encontrar diversos elementos em comum, que agravam ainda mais a ocorrência de despejos durante uma situação de calamidade pública como a pandemia.

Em muitos casos os terrenos ocupados estavam abandonados há vários anos, e os proprietários eram milionários, empresários, empresas sonegadoras de impostos, ou o próprio município ou estado. Além disso, várias pessoas enfrentaram mais de um despejo na pandemia, primeiro sendo retiradas do imóvel alugado após perder o emprego, e depois expulsas em despejos contra ocupações em terrenos onde se busca abrigo, sob condições de extrema vulnerabilidade. A regra geral das reintegrações de posse, por sua vez, é o uso e abuso da violência pelas forças estatais, atingindo as pessoas e destruindo seus poucos e únicos pertences.

O despejo no Acampamento Quilombo Campo Grande, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Minas Gerais, é um exemplo emblemático dessa forma de agir. A decisão judicial em favor do dono de uma empresa falida e com dívidas trabalhistas foi cumprida mediante ação truculenta da polícia militar. A ação durou mais de dois dias e resultou no desabrigamento das famílias de ex-funcionários da empresa, que ocupavam o local há mais 20 anos e aguardavam receber o pagamento das dívidas trabalhistas.

Também é importante ressaltar o aspecto da desigualdade de gênero nesse contexto dos despejos. As mulheres negras da classe trabalhadora são a maioria da população pobre e desempregada – menos da metade das que têm filhos pequenos consegue trabalhar, segundo o IBGE. Sem renda num país onde a moradia é tratada como mercadoria e não como um direito, essas mulheres são duramente afetadas pela ausência de políticas de habitação e pelo fim do Minha Casa, Minha Vida, onde chegaram a ter a titularidade de 86% das propriedades. Consequentemente, são as principais afetadas pelos despejos numa pandemia que tem piorado significativamente a vida das mulheres.

Esse cenário de violações sistemáticas de direitos vem sendo denunciado pelos movimentos sociais e entidades da sociedade civil, pela defensoria pública, e pelos mandatos e frentes parlamentares, tanto no judiciário quanto perante a ONU. A Campanha Nacional Despejo Zero, construída por organizações da sociedade civil e movimentos sociais, tem sido um importante instrumento de articulação e mobilização em torno da pauta da proibição dos despejos, inclusive reunindo apoios ao PL nº 1.975/2020, que tramita em regime de urgência na Câmara Federal.

O fortalecimento e a ampliação dessa Campanha, impulsionando a luta pela moradia, são fundamentais para pressionar as autoridades brasileiras, seja do executivo, legislativo ou judiciário, a finalmente proibirem os despejos enquanto durar a crise sanitária no país. Essas autoridades estão decidindo, de dentro do conforto das suas casas, sob trabalho remoto e com condições para se proteger da doença, que pessoas podem ficar sem um teto durante a pandemia, que a propriedade está acima da saúde e da vida, e que a moradia continua sendo um privilégio e não um direito em nosso país.

Eles não vão mudar de posição espontaneamente. Sabemos que só com muita mobilização e pressão popular esse quadro pode ser revertido. A proibição dos despejos na pandemia é uma medida de saúde pública e de garantia da vida no campo e na cidade, por isso não descansaremos enquanto essa medida humanitária não for determinada no Brasil.

Natália Bonavides é deputada federal pelo PT-RN

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