Memória, Verdade e Justiça

Liberdade de expressão, igualdade de oportunidades e de tratamento, fim das discriminações de gênero, de raça, de grupos sociais etc. etc., não são palavras ao vento. São conceitos que fazem, hoje, parte inalienável do ideário da sociedade contemporânea, podendo ser resumidos na expressão “Direitos Humanos”. Esses direitos, porém, não caem do céu. É preciso lutar muito por eles, tal como lutamos, incansavelmente, durante a ditadura civil-militar implantada em 1964, que infelicitou a nação brasileira por mais de duas décadas. E seguimos lutando.

Reporto-me aqui ao Movimento pela Anistia, que queríamos ampla, geral e irrestrita, acompanhada da punição dos violadores dos Direitos Humanos, pois a morte em decorrência da prática da tortura é crime imprescritível. E, no caso dos desaparecidos políticos, trata-se de crime continuado até que sejam esclarecidos os sequestros, com as consequentes punições dos responsáveis.

Muitos/as brasileiros/as, entre os/as melhores, foram então perseguidos/das, presos/as, privados/das dos seus direitos de cidadãos/dãs, exilados/as, assassinados/das ou desapareceram, sem que seus familiares soubessem as circunstâncias das suas mortes. E a Comissão Nacional da Verdade, embora tardiamente instituída pela Lei 12.528/2011, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, desnudou para o mundo essas atrocidades, cometidas durante o regime ditatorial.

Ressalte-se que na instalação da Comissão Nacional da Verdade, em 16/05/2012, estavam presentes todos os ex-Presidentes da República, numa demonstração pública de que se tratava de uma questão de estado, não de governo. E seu relatório foi entregue formalmente à Presidenta em 10/12/2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Em Pernambuco, o Comitê Memória, Verdade e Justiça pela Democracia articulou-se com o então governador Eduardo Campos, e assim foi instituída a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.

Criada pela Lei nº 14.688, de 01/06/2012, com ampla participação da sociedade, essa comissão efetuou um excelente trabalho, conseguindo elucidar o sequestro e assassinato do padre Antônio Henrique Pereira da Silva Neto, coordenador da Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Olinda e Recife, além de esclarecer graves violações ocorridas em Pernambuco, ou envolvendo pernambucanos fora do Estado. Para isso examinou cerca de 70 mil documentos, colheu 157 depoimentos, identificou e apurou as circunstâncias de 51 mortes e desaparecimentos políticos

Infelizmente, tanto a Comissão Nacional da Verdade quanto a pernambucana e de outros estados avançaram quase nada no esclarecimento dos casos dos chamados “desaparecidos políticos”, ficando evidenciado o empenho de muita gente em encobrir o ocorrido e em não esclarecer as circunstâncias desses crimes.

Mas, o trabalho não cessou aí. Dentre as 29 recomendações apresentadas pela Comissão Nacional da Verdade, destaca-se, por exemplo, a Mudanças nos Registros de Óbitos dos “desaparecidos”, os assassinados sob torturas, passando a constar que morreram em decorrência de ações perpetradas por agentes do Estado Brasileiro. E, principalmente, a Manutenção da Busca por Corpos.

Devido a não ter sido possível esgotar todas as possibilidades de investigação dentro do prazo, foi sugerido prosseguir com as atividades voltadas à localização, identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos políticos aos familiares, para realização de sepultamentos dignos.

Já a Prefeitura da Cidade do Recife, por iniciativa do prefeito Geraldo Júlio, instituiu na sua estrutura organizacional e administrativa, pelo Decreto nº 32.614/2019, a Gerência de Articulação em Direitos Humanos, Memória e Verdade, da qual fui nomeado coordenador e ainda permaneço, a convite do atual prefeito, João Campos.

A esta gerência foi atribuída competência para articular, formular e desenvolver ações institucionais para preservação da memória e fortalecimento do ambiente democrático e de políticas públicas, envolvendo fatos históricos ocorridos ou que que tiveram repercussão nesta cidade. Cabe-lhe, ainda, implementar as recomendações de duas comissões, a Nacional da Verdade e a Estadual Dom Helder Câmara, no que for pertinente ao município.

No seu planejamento estratégico para 2021, está prevista a recolocação de 52 placas em homenagem aos mortos e desaparecidos políticos, e aos lutadores da democracia e do socialismo, na Calçada da Memória, Praça Padre Henrique, Rua da Aurora, além de um memorial no Cemitério da Várzea, local onde os corpos de presos políticos assassinados foram enterrados clandestinamente. Consta, ainda, instituir no município do Recife o Prêmio de Direitos Humanos Dom Helder Câmara; dar mais visibilidade à produção acadêmica sobre esse tema; a criação de uma rota turística, através do OLHA RECIFE, destacando os logradouros que pontuam a história das lutas populares, nesta cidade; bem como  vitalização , manutenção e segurança  dos sítios históricos, em especial, o Monumento Tortura Nunca Mais.   Finalmente, estabelecer um amplo debate em torno da criação do MEMORIAL VIRTUAL DA DEMOCRACIA DA CIDADE DO RECIFE, com a efetiva participação das entidades de direitos humanos e em especial, daquelas que trabalham a Memória, Verdade E Justiça.

A defesa da Liberdade e dos Direitos Humanos é uma luta permanente, na qual devemos seguir engajados, sempre.

Marcelo Santa Cruz é gerente de Articulação de Direitos Humanos, Memória e Verdade da Prefeitura do Recife (PE).

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