Privatizações

A Constituinte de 1988, um dos importantes marcos de nossa redemocratização, fruto de um rico processo de mobilização e participação social, redesenhou o Estado brasileiro de forma a dotá-lo de instrumentos suficientes para, ao menos, iniciar um processo de ataque às desigualdades sociais e garantia de direitos.

Um desses instrumentos é a utilização de empresas estatais – empresas públicas e sociedades de economia mista – que tanto atuam na prestação de serviços públicos, como na exploração direta de atividade econômica quando necessários aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. 

Das empresas estatais prestadoras de serviço, podemos citar a Eletrobras, de serviços energéticos, e a extinta Telebras, de serviços de telecomunicações. Entre as que exploram atividade econômica, aludimos Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, entre outras. 

Dando relevância às estatais, a Constituinte, do ponto de vista orçamentário, determinou que na lei orçamentária tenha um orçamento específico para investimentos das empresas que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. 

Ocorre que, recém-promulgada a Constituição de 1988, a esquerda obteve derrotas políticas e eleitorais que alçaram ao Governo Federal gestões que rezavam a cartilha neoliberal, que gradativamente foram ora privatizando, ora sucateando ou retirando a importância econômica e social de algumas estatais. 

Foram duas ondas de ataque, utilizando-se de táticas diferentes, às estatais. A primeira delas ocorreu na década de 1990, quando, por intermédio de Emendas Constitucionais, foram quebrados os monopólios da exploração do petróleo e das telecomunicações, assim como revogado o conceito de empresa brasileira (ECs nº. 06/1996, 08/1996 e 09/1996). No caso das telecomunicações, além da quebra do monopólio estatal, houve a efetiva privatização da Telebras. 

Após um período de fortalecimento das estatais e da intervenção do Estado na economia ocorrida nos governos do Partido dos Trabalhadores – apesar de algum período de inflexão nessa política –, chegamos a uma segunda onda de privatizações iniciada após o golpe de 2016. 

Cientes de que a sociedade brasileira rejeita a privatização de nossas principais estatais e de que a aprovação de leis autorizando-as tem um alto custo no parlamento, como temos visto na tentativa de privatização da Eletrobras, os governos Temer e Bolsonaro, com autorização do Supremo Tribunal Federal, adotaram uma outra tática: a venda de suas subsidiárias de modo que diminua a força das estatais, como antessala da privatização. 

Em 2016, foi aprovada a Lei das Estatais, que, em seu art. 29, XVIII, determina ser dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para “compra e venda de ações, títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializam”. 

Utilizando-se desse dispositivo, os defensores das privatizações passaram a concluir, apesar de esse não ser o comando normativo, que a privatização das subsidiárias das empresas estatais não precisa de autorização legislativa do Congresso Nacional. 

O assunto chegou ao STF por provocação de alguns partidos e da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal – Fenae, e o Tribunal decidiu o seguinte: a) a alienação do controle acionário de empresas públicas e economia mista exige autorização legislativa; b) a transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública (ADI 5624).

A decisão do STF foi a senha para a retomada das privatizações. No caso da Caixa Econômica Federal, a empresa deixou de ser 100% pública com a abertura de capital da Caixa Seguridades, por meio do sistema IPO (sigla em inglês para Oferta Pública Inicial). Dois fatos chamam atenção quanto a essa movimentação. O primeiro é que o segmento representa nada menos do que 45% do resultado do banco. E o segundo diz respeito aos bancos privados que, sabendo desse potencial lucrativo, mantêm suas subsidiárias de seguridade com capital fechado. 

A situação da Petrobras foi ainda mais audaciosa. Mais uma vez contando com o aval do STF, o governo Bolsonaro tornou pública a intenção de criar subsidiárias com o único objetivo de vender 8 das 13 refinarias da estatal, o que corresponde a cerca de 47% da atual capacidade de refino da empresa. 

A mesma tática tem sido utilizada pelos governos locais. No Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha (MDB) está em processo de privatização da Companhia Energética de Brasília – CEB sem autorização legislativa. No caso, ele pretende vender uma das subsidiárias da estatal, a CEB Distribuição, que, pasmem, representa mais de 95% dos resultados da empresa, em uma manifesta e evidente privatização de toda a empresa disfarçada de venda apenas de subsidiárias. 

Portanto, diante desse cenário, no momento em que o Partido dos Trabalhadores aprofunda o debate acerca de um programa de governo a ser apresentado ao povo brasileiro, devemos ser incisivamente contrários à dissociação, no caso das estatais, da empresa-mãe e suas subsidiárias, ante o risco da utilização destas para a efetiva privatização de empresas como a Caixa Econômica Federal. 

Do mesmo modo, a transformação de empresas públicas em sociedades de economia mista, a depender dos governos que as comandam, pode ser a submissão do interesse público ao interesse de seus acionistas minoritários, como temos visto na situação da Petrobras e sua atual política de preços de combustíveis e gás que tanto tem prejudicado a população mais pobre do nosso país.

Por outro lado, empresas estatais fortes em setores estratégicos, como setor financeiro e de petróleo e gás, podem ser um importante indutor de crescimento econômico e antídoto a crises, como vimos no Brasil durante a crise internacional de 2008.

Jonatas Moreth é advogado e militante petista.

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