Constituinte de 1988: um pacto?

O léxico da palavra pacto pode ser entendida como ajuste, convenção, acordo, tratado. Do ponto de vista histórico e político a palavra mantém o mesmo sentido, onde partes adversárias, aliadas ou mesmo inimigas estabelecem entre si um conjunto medidas, ações, intenções, direitos, obrigações, etc. entre as partes envolvidas.
Seja qual seja seu conteúdo e objetivos pressupõe-se que preliminarmente houve um dialogo, conversações entre as partes, em um processo negociado que definiram o conteúdo do pacto; que nem sempre é isonômico podendo garantir mais vantagens para uns em detrimento de outros.
O desmonte da Constituição, com destaque para a destruição de direitos, patrocinado pelo governo Bolsonaro com amplo apoio do Congresso tem levantado um debate sobre o fim do que seria o “pacto” oriundo da Constituinte de 1988.
Longe de defender um preciosismo gramatical o fato é que no debate e na formação política algumas palavras possuem um conteúdo que deve ser exposto e compreendido de forma inequívoca, sob o risco de conclusões completamente equivocadas. E é o que vem ocorrendo com a palavra pacto.
Em inúmeros debates, aulas, cursos entre outros tem sido usual a afirmação de que está esgotado ou foi rompido o “pacto” estabelecido na Constituinte de 1988, oras ao afirmar-se que a Constituinte de 1988 foi fruto de um “pacto” de certa forma afirma-se que houve um acordo, fruto de um processo de negociações entre as partes interessadas que estabeleceram o seu conteúdo.
Evidente que dentro do processo legislativo isso ocorreu, mas limitar o conjunto do resultado da Constituinte de 1988 a esse processo negociado em gabinetes é um enorme equívoco que leva a conclusões políticas equivocadas que podem resultar em ações equivocadas no presente, e que são graves.
O Congresso Constituinte de 1988 ocorre em um momento histórico do país de ascenso de movimentos sociais, políticos e sindical, a década de oitenta assistia a fundação da CUT, do MST, a ocorrência de greves gerais, a Campanha pelas diretas Já e um sem fim de mobilizações populares que resultaram em um acúmulo de forças significativo das forças populares e da classe trabalhadora (mesmo durante o processo de elaboração da Constituição foi significativa a pressão e participação popular). É nesse clima de lutas que acontece o Congresso Constituinte, assim em que pese a baixa presença numérica da bancada de esquerda alguns avanços importantes foram conquistados.
Por outro lado, os congressistas em sua maioria esmagadora eram conservadores, legítimos representantes das tradicionais classes dominantes – assim como hoje, uma das principais forças da direita se constitui em um grupo chamado de “Centrão”.
Frente a esse cenário quando utilizamos a palavra “pacto” para definir o resultado da Constituinte de 1988 podemos chegar a conclusões equivocadas, a primeira leva a conclusão de que as nossas classes dominantes aceitaram avanços e abriram mão de seus privilégios, voluntariamente, em funções de acordos e negociações realizados com os setores populares e partidos de esquerda que resultaram em um “pacto”. Oras não me ocorre que em algum momento de nossa história as classes dominantes tenham de forma voluntária adotado medidas de cunho popular, exceto quando coincidiam com seus interesses, e ou mesmo tenham chamado “à conversações” setores populares de forma a garantir que esses setores pudessem avançar na conquista de direitos, sempre que houve um chamado a uma conversação a linha foi sempre na tentativa de convencer os setores populares a abrir mão de direitos em prol da estabilidade, pelo bem do país entre outras falácias.
Cria-se com essa narrativa a falsa ilusão de que as nossas classes dominantes teriam (ou tem) alguma predisposição para negociar e estabelecer pactos com os setores populares capazes de garantir ou fazer avançar direitos dos explorados e da classe trabalhadora, nada mais falso do que isso! A nossa classe dominante sempre exerceu, e continua exercendo, seu poder de forma extremamente autoritária, não possui a menor condescendência nem qualquer boa vontade em negociar ou mesmo conversar com os setores populares, falar que houve um “pacto” em 1988 pressupõe que naquele momento foi diferente, não, não foi.
Essa narrativa do “pacto” além de criar ilusões em nossa classes dominantes de outro lado subestimam o que foi fundamental para garantir os avanços na Constituinte de 1988, sem desmerecer a atuação da bancada de esquerda, que teve sim um papel fundamental, o fato é que foram as lutas, a pressão e participação popular que garantiram os avanços, em suma, ao (re)afirmar-se o conceito de “pacto” ressalta-se a importância do negociado, conversado e dialogando e relativiza-se o que foi determinante e fundamental: a luta, o conflito, a mobilização e organização popular.
Conclusões
Vivemos um momento de avanço da pauta da direita, seja a direita brucutu, seja a dita direita “civilizada” que em nada se diferem com relação a pauta econômica, ambas unidas, coesas e firmes no processo de “passar a boiada” como disse o ministro Paulo Guedes.
É fundamental termos a clareza do que queremos e quais os caminhos.
Nesse sentido quando, a partir da esquerda, afirma-se que o “pacto” da Constituinte de 1988 está esgotado e que é necessário reconstruir (ou refundar, ou refazer, tanto faz) um outro “pacto” aponta-se um caminho que é justamente o da negociação, dos acordos, dos diálogos…como se esse caminho fosse capaz de garantir a retomada de direitos e/ou mesmo estancar a perca de direitos dos explorados e da classe trabalhadora; é o tipo de análise que nem chega a ser ingênua, é pura fantasia.
Pior, relativiza-se o que essencial neste momento: organização, luta e mobilização popular, aliás, mas do que essencial: o único caminho capaz de, sem ilusões em “pactos”, garantir a retomada da conquista de direitos dos explorados e da classe trabalhadora.


Emilio Font – Arquiteto urbanista e militante do PT

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