A Medida Provisória de Privatização da Eletrobras

Para Maurício Tolmasquim, professor da COPPE/UFRJ e ex-ministro da Minas e Energia, o consumidor de energia elétrica será o grande perdedor com a privatização da Eletrobras

A medida provisória (MP) foi supostamente elaborada para alavancar investimentos para a expansão do setor elétrico, aumentar a competição e beneficiar o consumidor. No entanto, terá efeitos diametralmente opostos, pelas seguintes razões.

  • Ao contrário do apresentado na exposição de motivos da MP, não é necessário privatizar a Eletrobras para atrair capitais privados e garantir a expansão do setor elétrico.

Entre 2005 e 2018, a capacidade instalada do setor elétrico no Brasil cresceu 70%. Ou seja, houve um crescimento médio anual de 4,5% a.a., valor superior ao crescimento da economia no período.

Neste período, foram adicionados 67 GW novos ao sistema.  Desse total, cerca de 80% tiveram origem em investimentos privados.  Ou seja, não é necessário privatizar a Eletrobras para atrair recursos privados para a expansão do setor. Os investimentos privados já estão ocorrendo.

O grande interesse do capital privado em investir no setor é fruto dos leilões de compra de energia introduzidos em 2004 pela reforma do setor elétrico promovida pelo governo Lula. Os vencedores dos leilões ganham contratos de longo prazo, o que reduz o risco dos investidores e facilita a obtenção de financiamento para os projetos.

A título de exemplo da atratividade dos leilões para o capital privado: 1.649 projetos, totalizando 93.859 MW de potência, estão cadastrados para o leilão deste ano. Esta capacidade é cerca de 15 vezes o necessário para atender o crescimento médio anual de demanda. A quase totalidade destes projetos são de empresas privadas.

  • A Revisão do Regime de Cotas das hidrelétricas da Eletrobras terá impacto tarifário negativo sobre os consumidores

O aumento da tarifa de energia está no DNA da proposta aprovada. Ela retira do consumidor o benefício atualmente usufruído pela geração mais barata de usinas hidrelétricas amortizadas. Permite que a Eletrobras venda essa energia por valor que pode atingir até três vezes o valor atualmente pago pelo consumidor. A diferença de preços implicará uma transferência de renda de algumas centenas de bilhões de reais dos consumidores de energia para o Tesouro e certos setores nos próximos 30 anos.

Explico melhor a seguir:

Em 2012 o governo instituiu o regime de cotas para as usinas hidrelétricas que tiveram o prazo de concessão prorrogado.

Como grande parte do investimento já estava amortizado, o valor da cota foi calculado de forma a reembolsar os custos de operação e manutenção das usinas e garantir uma margem de lucro de 10%.

O preço da energia das usinas hidrelétricas da Eletrobras em regime de cotas é de cerca de R$ 73/MWh

Com a privatização a Eletrobras poderá vender a energia das suas hidrelétricas ao preço de mercado, cujos valores são muito maiores do que os das cotas.

Três estimativas de preço futuro de energia vendida pela Eletrobras privatizada:

  • R$ 155,00/MWh, que se refere ao preço utilizado no processo de privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE);
  • R$ 167,00/MWh, que se refere ao preço médio de longo prazo da energia calculado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), e
  • R$ 200,00/MWh, valor definido pelo MME.

Portanto, a “descotização” da energia das hidrelétricas da Eletrobrás terá um forte impacto sobre a tarifa dos consumidores.

  • A obrigação de contratação de energia fonte térmica a gás natural terá impacto negativo sobre as tarifas e o meio ambiente (atendimento a lobby no Congresso)

Contrariando a lógica econômica, a legislação impõe a contratação de 8.000 MW de termelétricas em regiões afastadas do mercado consumidor, obrigando a construção de longas linhas de transmissão.

Por caminhos tortuosos, a MP força a construção de gasodutos onerosos ao estipular que a localização das usinas deve ser em pontos que não possuam suprimento de gás.

A localização prévia das usinas obriga a realização de leilões regionais, limitando sobremaneira o número de competidores.

Em desrespeito ao consumidor e em dessintonia com o meio ambiente, o texto obriga ainda as termelétricas a funcionarem com alto grau de inflexibilidade. Ou seja, a MP força as termelétricas a operarem queimando gás poluente e onerando o consumidor, mesmo em momentos de bons ventos, boa hidrologia e/ou excesso de energia solar.

  • O estabelecimento de cotas para contratação de pequenas centrais hidrelétricas (PCH) terá forte impacto tarifário (atendimento a lobby no Congresso)

Contrariando a base de um mercado competitivo, a legislação cria uma generosa reserva de mercado para esta fonte energética, aquinhoando-a com 40% à 50% do mercado dos leilões regulados. Os atributos de renovabilidade da fonte não são suficientes para justificar tamanha generosidade com os recursos do consumidor, sobretudo quando se sabe que a sua contratação no último leilão saiu por mais que o dobro das energias eólica e solar.

  • A prorrogação do Programa de Fontes Alternativas de Energia (PROINFA) e a obrigação de contratar a energia pelo preço teto do leilão terá forte impacto sobre os preços da energia (atendimento a lobby no Congresso)

A reserva de mercado não se limita as duas fontes energéticas (termelétricas a gás e PCH).Ela  se estende também a alguns empreendimentos específicos. A legislação autoriza que os contratos das usinas do PROINFA que expiram a partir de 2026, sejam prorrogados por mais vinte anos. Como se não bastasse este benefício, a legislação também confere um preço generoso para a contratação destas usinas. Os contratos deverão ser prorrogados por preço igual ao preço teto do Leilão A-6 de 2019, valor bem superior aos resultantes do processo competitivo.

  • Fazer o consumidor de energia pagar por políticas regionais é injusto e reduz competitividade da economia brasileira (atendimento alobby das bancadas regionais)

A proposta define ainda obrigação às concessionárias cujos contratos de concessão serão afetados pela MP de aportes anuais, pelo período de dez anos, com a finalidade de promover:

  1. a revitalização do Rio São Francisco.
  2. o desenvolvimento de projetos na Amazônia Legal.
  3. a revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios de Furnas.

Apesar destes serem objetivos meritórios, constitui-se em clara distorção utilizar os recursos oriundos da tarifa dos consumidores de energia elétrica para financiar estas despesas.

  • Uso do fim do pagamento do financiamento de Itaipu como argumento de que a MP da privatização da Eletrobras reduzirá os preços

O texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê que inicialmente 25% e após 2032 50% do eventual excedente econômico oriundo da revisão do Anexo C ao Tratado de Itaipu devem ser destinados a União para a criação de um programa de transferência de renda do governo federal e  para a prorrogação dos programas de revitalização das bacias hidrográficas (após 2032).

Reduz-se assim de 25% a 50% o potencial futuro de diminuição da tarifa. Como mencionado antes, apesar destes serem objetivos meritórios, constitui-se em clara distorção utilizar os recursos oriundos da tarifa dos consumidores de energia elétrica para financiar estas despesas.

O financiamento de Itaipu foi pago durante anos pelo consumidor brasileiro. No momento em que a dívida esteja paga, seria justo realizar a transferência da renda gerada pelo diferencial entre o preço de mercado e custo de geração de energia integralmente para o consumidor de energia elétrica.

A utilização do excedente financeiro de Itaipu independe da privatização da Eletrobras.

É errado, portanto, deduzir do impacto negativo da “descotização” o benefício da destinação do excedenteeconômico de Itaipu para abater a tarifa.

Como bem colocado em artigo do jornalista Daniel Rittner no Valor,”há 48 anos sabe-se que a dívida contraída para a construção da megausina terminará de ser paga em seu quinquagésimo aniversário, em 2023, possibilitando uma redução significativa no valor do megawatt-hora. No entanto, tenta-se atribuir hipocritamente à medida provisória uma queda de 4,2% nas tarifas de energia aos pequenos consumidores (cálculos do Ministério de Minas e Energia)”.

Conclusão:

A competição tão almejada sairá profundamente afetada. A reserva de mercado concedida a algumas fontes energéticas e a certos grupos fere o âmago mesmo do marco regulatório atual, que é de competição através de leilões públicos ou do mercado livre. Além disto, a legislação dará a uma Eletrobras privada um enorme poder de mercado com efeitos perversos para uma competição justa, seja no mercado regulado seja no merctado livre.

O consumidor de energia elétrica será o grande perdedor de todo este processo. A MP anunciada como mecanismo de aumento de eficiência econômica, deverá causar uma desorganização do mercado elétrico e aumentar as tarifas para o consumidor.

Mauricio T. Tolmasquim é professor Titular da COPPE/UFRJ, ex-Presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ex-Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia (MME) e ex-Ministro Interino do MME.

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