POR UMA LEI DE DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem como a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Referidos valores supremos de uma sociedade pluralista e fraterna amalgamam-se com a consagração da democracia (parágrafo único do artigo 1º da Constituição) e o acolhimento da técnica da separação das funções estatais (artigo 2º da Constituição).

Continuar lendoPOR UMA LEI DE DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO